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Delegacia Regional do Trabalho - DRT

Delegacia Regional do Trabalho - DRT
AE Praça 2 Lote 18 Setor Central Gama DF 72405-025
Telefone: (61) 3385-7232 Telefone: 0800 610101
Email: faleconosco@mte.gov.br Site: http://www.mte.gov.br

A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete também à DRT:

  1. Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais eregulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  2. Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  3. Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
  4. Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
  5. Atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho.


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